Atualizado em: 08/10/2025 03:25:28

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Nova Venécia",
    "contrato": "000003",
    "processo": "027678/2022",
    "assinatura": "2022-11-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.144.190/0001-60",
    "nome_favorecido": "S.F. PECAS DE REFRIGERACAO LTDA ME MEE",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "Aquisição de Equipamento e Material Permanente - \"ares condicionados\"",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 18600.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Nova Venécia",
    "contrato": "000001",
    "processo": "027064/2022",
    "assinatura": "2022-07-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "15.650.133/0001-80",
    "nome_favorecido": "MASTER AUTOMOTORES EIRELI",
    "categoria": "Compras e Serviços",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INCLUINDO MANUTENÇÃO MECÂNICA, ELÉTRICA E SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS, INCLUSIVE SEGURO, SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA",
    "situacao": "TÉRMINO DE PRAZO",
    "valor": 22200.000000000
  }
]
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