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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA
Atualizado em: 14/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 2829301234
19 567891011
20 12131415161718
21 19202122232425
22 2627282930311
23 2345678
HojeLimpar
 
000006/2024Inexigibilidade030602/202407/05/2024Inscricao para a XXV Marcha a Brasilia e Defesa dos Municipios, realizada pela Confederacao Nacional de Municipios - CNM, que acontecera no Centro Internacional de Convencoes do Brasil (CICB) localizado no SCES Trecho 2, Conj. 63, L50, Asa Sul, Brasilia - DF.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIConcluidaR$ 550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoXXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAISINSCRICAO PARA XXV MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOS, REALIZADA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS -CMNUNIDADE1,0000R$ 550,00R$ 550,00
000005/2024Inexigibilidade030221/202403/05/2024XXV Marcha a Brasilia em Defesa dos Municipios, realizada pela Confederacao Nacional de Municipios - CNM, que acontecera nos dias 20 a 23 de maio de 2024, no Centro Internacional de Convencoes do Brasil (CICB) localizado no SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Asa Sul, Brasilia, DF.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIConcluidaR$ 1.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoXXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAISXXV MARCHA A BRASILIA E DEFESA DOS MUNICIPIOS, REALIZADA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNM, QUE ACONTECERA NOS DIAS 20 A 23 DE MAIO DE 2024, NO CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENCOES DO BRASIL (CICB) LOCALIZADO NO SCES TRECHO 2, CONJUNTO 63, LOTE 50, ASA SUL, BASIILIA, DF.UNIDADE2,0000R$ 550,00R$ 1.100,00
000001/2024Dispensa030139/202402/05/2024Aquisicao de Recarga de gas liquefeito de Petroleo, envasado em botijao de 13kg, altamente toxico e inflamavel, de acordo com a portaria ABNT NBR 8460.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RG DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA36.264.631/0001-65MaterialBOTIJA DE GAS 13KGFornecimento de Recarga de gas liquefeito de Petroleo, envasado em botijao de 13kg, altamente toxico e inflamavel, e suas condicoes deverao estar de acordo com a portaria ABNT NBR 8460UNIDADE15,0000R$ 100,00R$ 1.500,00
000004/2024Inexigibilidade030341/202418/04/2024Contratacao de Empresa na prestacao dos servicos de Telefonia Fixa, para o desenvolvimento e continuidade das atividades realizadas nesta Casa de Leis.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 9.827,16
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0001-43ServicoSERVICO DE TELECOMUNICACAO SERVICO7,0000R$ 1.403,88R$ 9.827,16
FIOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI25.125.064/0001-40ServicoSERVICO DE TELECOMUNICACAO SERVICO1,0000R$ 11.854,14R$ 11.854,14
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