Atualizado em: 03/01/2026 01:51:58

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Nova Venécia",
    "contrato": "000003",
    "processo": "34500/2025/2025",
    "assinatura": "2025-12-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.963.184/0001-83",
    "nome_favorecido": "MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Intenção de Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (PARA TODOS OS ITENS, AS DESCRIÇÕES DISPONIBILIZADAS NO COMPRAS NET DIVERGEM DO TERMO DE REFERÊNCIA, CONSIDERAR PARA APRESENTAÇÃO DOS ITENS O TERMO DE REFERÊNCIA DESTE CERTAME, CONFORME PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISO).",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 156627.410000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Nova Venécia",
    "contrato": "000002",
    "processo": "34496/2025",
    "assinatura": "2025-12-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.041.480/0001-88",
    "nome_favorecido": "NEO BRS COMERCIO E ELTRODOMESTICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES/HOSPITALAR, MOVEIS, CENTRAIS DE AR E SERVIÇOS, BEBEDOUROS, ESTRUTURAS DE AÇO/MADEIRA, MÓVEIS, ELETRODOMESTICOS E ELETROELETRONICOS, INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, para atender as necessidades dos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ – CIMASP, tudo de acordo com as especificações contidas no edital e seus anexos.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 312198.500000000
  }
]
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