Atualizado em: 19/03/2026 12:55:32

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa Eletrônica034549/202623/02/2026Contratação de empresa especializada na elaboração, atualização, gestão e envio de laudos técnicos e informações relativas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema eSocial, incluindo, quando aplicável, a realização de levantamentos técnicos, emissão de documentos legais obrigatórios, validação das informações e transmissão dos eventos pertinentes, visando o atendimento integral das exigências legais, a conformidade trabalhista, previdenciária e fiscal, e a mitigação de riscos à Administração Pública. Contratação para 60 meses sob demanda. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 10.890,00R$ 10.819,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RESULT SEGURANÇA DO TRABALHO48.417.169/0001-78ServiçoPCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO OCUPACIONALPCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO OCUPACIONALserviço30,0000R$ 45,00R$ 1.350,00
RESULT SEGURANÇA DO TRABALHO48.417.169/0001-78ServiçoPGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOPGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOserviço30,0000R$ 46,66R$ 1.399,80
RESULT SEGURANÇA DO TRABALHO48.417.169/0001-78ServiçoVISITA VISITA TÉCNICA NA FASE DE RECONHECIMENTO DOS AMBIENTES LABORAIS, DOS PROCESSOS OPERACIONAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA – ES.serviço20,0000R$ 70,00R$ 1.400,00
RESULT SEGURANÇA DO TRABALHO48.417.169/0001-78ServiçoLTIP - LAUDO TECNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADELTIP - LAUDO TECNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADEserviço30,0000R$ 50,00R$ 1.500,00
RESULT SEGURANÇA DO TRABALHO48.417.169/0001-78ServiçoPPP - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIOPPP - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIOserviço30,0000R$ 72,33R$ 2.169,90
RESULT SEGURANÇA DO TRABALHO48.417.169/0001-78ServiçoLTCAT - LAUDO TECNICO DAS CONDICOES AMBIENTAIS DE TRABALHOLTCAT - LAUDO TECNICO DAS CONDICOES AMBIENTAIS DE TRABALHOserviço30,0000R$ 100,00R$ 3.000,00
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