Atualizado em: 03/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Inexigibilidade032183/202514/03/2025INSCRICOES PARA A XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025, NO CENTRO DE CONVENCOES ULYSSES GUIMARAES, EM BRASILIA - DF, REALIZADO PELA UVB (UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIConcluidaR$ 3.188,00R$ 3.188,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL83.594.978/0001-56ServicoINSCRICOES PARA A XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.INSCRICOES PARA A XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025, NO CENTRO DE CONVENCOES ULYSSES GUIMARAES, EM BRASILIA - DF, REALIZADO PELA UVB (UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL).UNIDADE.4,0000R$ 797,00R$ 3.188,00
000003/2025Inexigibilidade032421/202513/03/2025Contratacao do processo de 08 (oito) inscricoes para a participacao dos servidores da Camara Municipal de Nova Venecia ES, para o congresso: VII CONGREVES 2025 - Congresso Estadual dos Vereadores (as) do Espirito Santo - nos dias 26 a 28 de marco do corrente ano em Guarapari-ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIConcluidaR$ 9.408,00R$ 9.408,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoVII CONGREVES 2025 - Congresso Estadual dos Vereadores (as) do Espirito SantoVII CONGREVES 2025 - Congresso Estadual dos Vereadores (as) do Espirito Santo.UNIDADE8,0000R$ 1.176,00R$ 9.408,00
000002/2025Inexigibilidade032301/202511/03/2025INSCRICOES PARA O CURSO PRESENCIAL O PODER LEGISLATIVO - ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, O FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL E AS ATRIBUICOES DO VEREADOR, QUE ACONTECERA NOS DIAS 25 A 28 DE MARCO DE 2025, EM VITORIA - ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIConcluidaR$ 5.940,00R$ 5.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GAVI LTDA43.982.335/0001-65ServicoCURSO VEREADORESINSCRICOES PARA O CURSO PRESENCIAL O PODER LEGISLATIVO - ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, O FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL E AS ATRIBUICOES DO VEREADOR, QUE ACONTECERA NOS DIAS 25 A 28 DE MARCO DE 2025, EM VITORIA - ESSERVICO3,0000R$ 990,00R$ 2.970,00
INSTITUTO GAVI LTDA43.982.335/0001-65ServicoCURSO ASSESSORESINSCRICOES PARA O CURSO PRESENCIAL O PODER LEGISLATIVO - ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO, O FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL E AS ATRIBUICOES DO VEREADOR, QUE ACONTECERA NOS DIAS 25 A 28 DE MARCO DE 2025, EM VITORIA - ESSERVICO3,0000R$ 990,00R$ 2.970,00
000002/2025Dispensa Eletronica032072/202504/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ENVIO E ELABORACAO DE LAUDOS PARA O eSOCIALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.703,56R$ 2.890,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HFM SOLUCOES E SAUDE LTDA52.587.475/0001-20ServicoPGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO SERVICO20,0000R$ 14,50R$ 290,00
HFM SOLUCOES E SAUDE LTDA52.587.475/0001-20ServicoPCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO OCUPACIONAL SERVICO20,0000R$ 14,50R$ 290,00
HFM SOLUCOES E SAUDE LTDA52.587.475/0001-20ServicoLTIP - LAUDO TECNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SERVICO20,0000R$ 15,00R$ 300,00
HFM SOLUCOES E SAUDE LTDA52.587.475/0001-20ServicoLTCAT - LAUDO TECNICO DAS CONDICOES AMBIENTAIS DE TRABALHO SERVICO20,0000R$ 19,00R$ 380,00
HFM SOLUCOES E SAUDE LTDA52.587.475/0001-20ServicoPPP - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO SERVICO20,0000R$ 21,00R$ 420,00
HFM SOLUCOES E SAUDE LTDA52.587.475/0001-20ServicoVISITA TECNICA SERVICO10,0000R$ 121,00R$ 1.210,00
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