Atualizado em: 09/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2025Dispensa Eletronica032441/202502/04/2025AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES / EQUIPAMENTOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.901,08R$ 1.233,49
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NVEW SOLUCOES LTDA55.561.607/0001-32MaterialMANGUEIRA FLEXIVEL METROS50,0000R$ 4,77R$ 238,50
35.569.716 VICTOR LAZARINO OZORIO35.569.716/0001-99MaterialASPIRADOR DE PO E AGUA TRENTA 30L 1400W 127 V PECA1,0000R$ 448,30R$ 448,30
35.569.716 VICTOR LAZARINO OZORIO35.569.716/0001-99MaterialBOMBA LAVADORA DE ALTA PRESSAO PECA1,0000R$ 546,69R$ 546,69
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