Atualizado em: 19/03/2026 12:55:32

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmnovavenecia-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2026&mes=3.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA",
    "modalidade": "Dispensa Eletrônica",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "034549/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada na elaboração, atualização, gestão e envio de laudos técnicos e informações relativas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao sistema eSocial, incluindo, quando aplicável, a realização de levantamentos técnicos, emissão de documentos legais obrigatórios, validação das informações e transmissão dos eventos pertinentes, visando o atendimento                            integral das exigências legais, a conformidade trabalhista, previdenciária e fiscal, e a mitigação de riscos à Administração Pública. Contratação para 60 meses sob demanda.                                                                                                                                                                                                                                                                                 ",
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-23T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-09T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-09T00:00:00",
    "situacao": "Concluído(a)/Homologado(a)",
    "valor_homologado": 10819.700000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Nova Venécia",
    "modalidade": "Dispensa Eletrônica",
    "dispensa": "000012/2025",
    "processo": "034034/2025",
    "objeto": "CONFECÇÃO DE MEDALHAS DE HONRA E DIPLOMA ",
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-11-04T00:00:00",
    "homologacao": "2025-11-04T00:00:00",
    "conclusao": "2025-11-04T00:00:00",
    "situacao": "Em Análise / Andamento",
    "valor_homologado": 7995.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA